I ntimação para Proteção de Direitos, Liberdades ou Garantias (Art. 109º do CPTA) - Este mecanismo, aquando da sua introdução, visava ser uma espécie de habeas corpus do contencioso administrativo, podendo funcionar para resolver problemas avulso, extraordinários, sendo que a princípio não tinha grande utilização, mas começa agora, com a consolidação dos processos, a ser mais utilizado. O Artigo 109º resulta, em parte, do célebre caso de António Costa- caso Vuvu Grasse (1994); a ideia é funcionar como uma válvula de escape da justiça administrativa, podendo ser requerido quando se exija uma decisão célere de mérito que imponha à Administração Pública a adoção de uma conduta positiva ou negativa, que se revele essencial para assegurar direitos, liberdades ou garantias, em tempo útil. Sendo que, na perspetiva dos Professores Vasco Pereira da Silva e Jorge Novais, este regime de proteção urgente se aplica a todos os direitos fundamentais, e não apenas aos direitos de liberdade ...
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