A dualidade entre o objetivismo e subjetivismo no Contencioso Administrativo - André Alves - 140121520

 

O contencioso administrativo desempenha um papel crucial na resolução de litígios entre particulares e a administração pública, assegurando a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico e a salvaguarda dos direitos dos administrados. Neste contexto, as abordagens objetivista e subjetivista são frequentemente utilizadas para fundamentar a interpretação e aplicação do direito, influenciando significativamente o modo como os tribunais administrativos decidem sobre a validade dos atos e decisões da administração.

O objetivismo implica uma interpretação estritamente vinculada à letra da lei e aos princípios gerais do direito. No contencioso administrativo, tal abordagem evidencia-se na análise da legalidade dos atos administrativos com base em critérios objetivos, sem relevar as intenções subjacentes dos agentes administrativos ou das perceções individuais. O objetivismo privilegia uma perspetiva formalista e normativa, centrada na conformidade do ato com as disposições legais aplicáveis e nos procedimentos estabelecidos.

A adoção do objetivismo visa assegurar a previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais, garantindo que os atos administrativos sejam avaliados segundo um padrão jurídico uniforme. Este enfoque reflete o princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, que impõe à administração a obrigação de agir em conformidade com a lei. Os tribunais, ao aplicarem este princípio, concentram-se em verificar se o ato impugnado respeita os requisitos legais de competência, forma, finalidade e procedimento.

O subjetivismo, por sua vez, introduz uma análise mais flexível e contextualizada, que considera as particularidades do caso concreto e as intenções subjacentes dos atos administrativos. Uma  abordagem subjetivista implica que o tribunal não apenas examine a legalidade estrita do ato, mas também as suas razões subjacentes, as motivações dos agentes administrativos e os efeitos que o ato produz nos direitos e interesses legítimos dos administrados.

Este método de análise é particularmente relevante na aplicação de princípios como o da proporcionalidade, que exige uma ponderação entre os meios utilizados pela administração e os fins a atingir. Este princípio, que se encontra subjacente ao artigo 18.º, n.º 2 da Constituição e é frequentemente invocado no contencioso administrativo, visa garantir que os atos administrativos sejam necessários e adequados, prevenindo excessos ou abusos de poder por parte da administração.

Os tribunais, ao adotarem uma análise subjetivista, procuram equilibrar a legalidade com a justiça material, avaliando se o ato está conforme a lei e se o mesmo respeita os princípios fundamentais do direito administrativo, como o da boa-fé, da confiança legítima e da justiça. Esta abordagem permite a aplicação literal da norma que pode conduzir a decisões formalmente corretas, mas que, na sua essência, se revelam desproporcionadas ou injustas.

Em Portugal procura-se um equilíbrio entre estas duas. Esta dualidade é necessária para que os tribunais possam assegurar uma administração pública que, ao mesmo tempo, respeite os princípios de legalidade e de justiça material. O Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, por exemplo, têm, em várias decisões, aplicado uma análise que pondera a legalidade formal dos atos administrativos à luz das circunstâncias concretas, recorrendo a princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade para evitar decisões manifestamente injustas.

Esta abordagem mista é essencial para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e o equilíbrio entre a proteção dos interesses públicos e a defesa dos direitos dos particulares. Em última análise, a interpretação do direito administrativo não pode ser cega às consequências dos atos em análise, devendo assegurar que a administração atua dentro dos limites da legalidade, mas com um sentido de justiça e equidade adaptado às realidades sociais.

O contencioso administrativo português é, portanto, um campo onde a interpretação e aplicação do direito oscilam entre uma visão objetivista, que assegura a uniformidade e previsibilidade das decisões, e uma visão subjetivista, que permite uma análise mais equitativa e sensível às particularidades de cada caso. O objetivo final é alcançar uma justiça administrativa que conjugue a estrita legalidade com a proporcionalidade e a proteção dos direitos e interesses legítimos dos administrados, garantindo que a aplicação do direito seja não só formalmente correta, mas também materialmente justa.

André João Oliveira Alves 140121520