Administrative Court of the United Kingdom. Desde a sua origem até à atualidade.

 

Administrative Court of the United Kingdom. Desde a sua origem até à atualidade.

É importante perceber de que forma ocorreu a evolução do Direito Administrativo no Reino Unido, assim como qual o paradigma que se vive nos dias de hoje.

No Reino Unido, a justiça administrativa surgiu aparentemente sem sombra de pecado, sendo a mesma confiada aos tribunais comuns e submetida ao direito comum, não se verificando qualquer confusão entre justiça e administração.

No início do século XX, com o aparecimento do Estado-Social, surge o Direito Administrativo surgiu, devido à necessidade de regular novas tarefas, nos domínios económico e social, e, por outro lado, ao aparecimento de tribunais administrativos. Nesta fase, existem órgãos administrativos e não tribunais, pelo que podemos constatar que a justiça britânica, que não havia confundido os conceitos de justiça e administração, também viria a cair nesta tentação. Assim, no período do Estado Providência, verifica-se a judicialização da justiça administrativa.

Nos anos 70, com o Estado pós-social, dá-se uma fase de confirmação da natureza judicial dos tribunais administrativos, com todas as consequências que daí se retiram, quer em termos de alargamento do âmbito de jurisdição e de extensão dos poderes julgados, quer em termos de afirmação da dimensão subjectiva da jurisdição, visando a satisfação plena e efectiva dos direitos dos particulares. A consideração dos tribunais administrativos como tribunais exatamente iguais a todos os outros, com os mesmos poderes e vocacionados para a proteção dos direitos dos particulares é determinada, primeiro, pela constitucionalização pelas constituições europeias que insaturaram aquele sistema e, depois, pela europeização da justiça administrativa.

    No entanto, no sistema britânico, a especialização da justiça administrativa acentuou-se com o surgimento do Administrative Court, onde existe um tribunal administrativo com essa designação específica. Assim, no Reino Unido existe atualmente não só um tribunal administrativo, mas também regras de procedimento administrativo diferentes das normais, o chamado Judicial Review.

A criação formal do Tribunal Administrativo foi consolidada na década de 1960, com o estabelecimento da Administrative Court como uma entidade especializada para lidar com revisões judiciais das decisões de órgãos da administração. A sua criação surgiu da necessidade de lidar com questões complexas de direito público e administrativo de forma mais estruturada. Até então, esses casos eram tratados principalmente pelo King's Bench Division, mas com o aumento da complexidade e volume de questões administrativas, tornou-se essencial um tribunal especializado nestas matérias.

Hoje em dia, o Administrative Court realiza a maior parte de seu trabalho no Royal Courts of Justice em Londres, mas possui, simultaneamente, centros regionais em Cardiff, Birmingham, Leeds, Manchester e Bristol, sendo que stes escritórios regionais representam cerca de 20% do trabalho total do tribunal. Assim, certos casos importantes, especialmente aqueles de interesse local, são frequentemente ouvidos fora de Londres, garantindo que as partes, as autoridades públicas e a comunidade possam acompanhar as decisões nas suas regiões.

O Tribunal Administrativo lida com questões de direito administrativo, avaliando a legalidade de ações e omissões da administração, tribunais inferiores e outros órgãos públicos. A sua principal via de atuação é, como supramencionado, a Judicial Review, que aprecia a legalidade das decisões, mas não o mérito. O Tribunal Administrativo tornou-se, então, o principal órgão de resolução de litígios administrativos e sua função central é garantir que as decisões da administração são tomadas de acordo com a lei, respeitando os princípios da justiça e os direitos fundamentais dos particulares. As revisões judiciais devem ser apresentadas dentro de prazos específicos e requerem a autorização do tribunal.

Para além do Judicial Review, o tribunal é responsável por apreciar certos recursos específicos relacionados com as decisões de tribunais e órgãos inferiores, por forma a verificar se essas decisões foram tomadas corretamente dentro dos limites legais. O tribunal também tem um papel importante em questões de direitos humanos e recursos de extradição, conforme estabelecido na Human Rights Act 1998, assim como em casos de imigração e asilo.

Assim, podemos concluir que a evolução do Direito Administrativo no Reino Unido reflete a crescente necessidade de especialização na justiça administrativa, que culminou na criação do Administrative Court na década de 1960. Este tribunal desempenha um papel crucial na apreciação das decisões da administração por meio do Judicial Review, garantindo que as ações administrativas seguem a lei e respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos. A atuação do Administrative Court, quer em Londres quer nas suas sedes regionais, reforça a proteção dos direitos dos particulares e a justiça nas relações entre estes e o Estado.

 

Alexandre Rio Maior (140121051), Turma B