Tribunal Administrativo Inglês: um comentário

 Para compreender a trajetória do Direito Administrativo no Reino Unido e o seu cenário atual, é importante analisar o seu desenvolvimento. No Reino Unido, a justiça administrativa foi inserida de forma relativamente pacífica, sendo delegada aos tribunais comuns e aplicada de acordo com o direito comum, sem que houvesse mistura entre as funções de justiça e administração.

Com o surgimento do Estado Social no início do século XX, o Direito Administrativo foi moldado para atender às exigências de regulamentação das novas atividades nos campos económico e social. Nesse contexto, os tribunais administrativos começaram a surgir, e os órgãos administrativos passaram a ter mais relevância do que os tribunais tradicionais. Embora, inicialmente, houvesse uma separação nítida entre as esferas de justiça e administração, esta distinção perdeu força com o tempo. Durante o período do Estado Providência, observou-se uma tendência de maior judicialização dos temas administrativos.

Na década de 1970, com o advento do Estado pós-social, consolidou-se a natureza judicial dos tribunais administrativos, tendo como resultado a expansão de sua jurisdição e poderes, bem como na reafirmação do caráter subjetivo das decisões, garantindo uma proteção mais abrangente aos direitos dos cidadãos. A equiparação dos tribunais administrativos aos demais tribunais, com foco na defesa dos direitos dos particulares, foi inicialmente impulsionada por sistemas jurídicos europeus que adotaram esse modelo. Esse processo foi intensificado pela "europeização" do direito administrativo.

Entretanto, no Reino Unido, a especialização do direito administrativo solidificou-se com a criação do Administrative Court, um tribunal dedicado exclusivamente a questões administrativas. Hoje, além desse tribunal especializado, o Reino Unido conta com procedimentos administrativos específicos, conhecidos como Judicial Review, que se distinguem dos tribunais comuns.

A criação do Administrative Court ocorreu na década de 1960, em resposta à necessidade de resolução de questões de direito público de maneira mais estruturada. 

O Administrative Court faz parte da High Court of Justice, com a função de supervisionar decisões de tribunais inferiores e órgãos públicos. Ele lida com questões de direito administrativo, imigração, direitos humanos, extradição e revisões de decisões da admnistração. O papel do Administrative Court é crucial para garantir que a administração atua sempre dentro da legalidade e respeite os direitos dos indivíduos.

Hoje, o Administrative Court opera principalmente no Royal Courts of Justice, em Londres, com filiais em Cardiff, Birmingham, Leeds, Manchester e Bristol.

Como referido, o tribunal tem como principal função avaliar a legalidade de ações administrativas por meio do Judicial Review, que examina se as decisões foram tomadas de acordo com a lei, se foram razoáveis e se seguiram os procedimentos corretos, sem reavaliar o mérito das decisões. 

Além do Judicial Review, o Administrative Court aprecia recursos de decisões de órgãos inferiores, garantindo que sejam conformes aos limites legais, bem como desempenha um papel fundamental em casos relacionados com direitos humanos e extradição.

Em suma, o percurso do Direito Administrativo no Reino Unido demonstra a importância crescente de sua especialização, o que leva à criação do Administrative Court na década de 1960. Este tribunal consolidou-se como um pilar essencial para assegurar que as decisões administrativas são tomadas dentro dos limites legais e com respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos.

- Ana Bárbara Bernardo