Impugnabilidade

Os pressupostos processuais são condições legais que se têm de verificar para que o juiz possa conhecer a causa. 

Relativamente à impugnabilidade do ato, teorizava-se esta ideia do ato impugnável como uma figura substantiva, que se veio a caracterizar numa construção do ato definitivo executório. Atendendo à formulação do professor Freitas do Amaral, devemos abordar a definitividade em três perspetivas. 

Desta forma, a nível material, significava que o ato devia determinar o direito aplicável ao particular no caso específico; na perspetiva horizontal, apenas o último ato do procedimento é que era impugnável; e por fim, analisando verticalmente, tinha de ser um órgão de topo pertencente à Administração a praticar o ato. Esta ideia consagrava-se no artigo 25º da Lei do Processo. 

O professor Vasco Pereira da Silva discorda desta opinião e afirma que a impugnabilidade deve ser entendida como uma situação do ato administrativo. É o ato administrativo que produz efeitos jurídicos e, quando prejudica os direitos de um particular, gera as condições necessárias para a sua impugnação. 

A lógica da tripla definitividade aplicava-se apenas a um número restrito de atos e não à maioria dos atos administrativos. Relativamente à definitividade material, o pressuposto subjacente era equiparar a administração ao juiz, que, de facto, é quem define o direito aplicável a um caso específico. O objetivo do juiz é precisamente essa definição de direitos, por outro lado, o da administração, não é, uma vez que esta tem sim de utilizar o direito como um instrumento de forma a satisfazer as necessidades coletivas. 

A ideia de definitividade horizontal era insustentável visto que se os efeitos do ato administrativo prejudicarem o particular, o ato deve ser impugnado. Desta forma, não basta impugnar o ato que conclui o procedimento, uma vez que devia ser impugnado qualquer ato que causasse prejuízo. Por consequência, não deve ser um requisito. 

Além disso, a noção de ato verticalmente definitivo implica que o governo decida todas as decisões. Contudo, o princípio da desconcentração exige que as decisões sejam tomadas pelo órgão competente, e quando os efeitos sejam prejudiciais ao particular, permite que sejam impugnadas.

Em suma, o critério de impugnabilidade resulta destas duas condições: o ato violar a lei e o de causar prejuízo ao particular. E, portanto, o particular deve ter oportunidade de impugnar, no momento em que se sinta mais lesado, não devendo ser prejudicado por essa escolha. 

Maria Inês Monteiro Pimenta, aluna nº 140121092