Pedido e Causa de Pedir

 

No âmbito de qualquer processo, é crucial identificar o seu objeto. A definição do objeto do processo é uma questão frequentemente debatida na doutrina, uma vez que exige um equilibro entre a relação jurídica material e processual.

O objeto do processo corresponde a uma dualidade: o pedido e a causa de pedir.

O pedido é aquilo que o particular solicita ao juiz (a anulação, condenação ou simples apreciação de um direito, por exemplo). Seguindo a doutrina processualista do Professor Manuel de Andrade, releva aqui distinguir entre pedido imediato (aquilo que o particular solicita ao juiz) e pedido mediato (a realidade para a qual ele solicita esse pedido. Com a aproximação do contencioso administrativo à lógica do processo civil, o pedido é hoje concebido na nossa ordem jurídica nos termos mais amplos possíveis, uma vez que todos os pedidos são suscetíveis e todos podem ser cumulados.

Quanto à causa de pedir, é aquilo que leva o particular a juízo. No caso do Direito Administrativo, será a lesão de um direito do particular pela administração. É essa causa de pedir que o particular alega ao determinar o objeto do processo.

Sendo esta dualidade relativamente consensual, levanta-se uma questão, que é a de saber o que é mais importante na determinação do objeto do processo - se o pedido ou a causa de pedir.

Para o Professor Vasco Pereira da Silva, adotando uma visão intermédia, defende que ambas são relevantes enquanto elementos processuais, porque nenhuma basta por si só para trazer ao processo a integralidade da relação jurídica em causa. 

Neste âmbito, há ainda outra questão, que é a de saber como devem ser concebidos o pedido e a causa de pedir.

Seguindo uma visão substancialista (tese da Escola de Coimbra) - o pedido apenas deve ser tido em conta como os particulares o apresentaram ao tribunal, o que mais importa são as reivindicações do autor e não tanto os factos apresentados em tribunal.

Ao intentar a ação, o autor vai definir o pedido de acordo com a sua própria qualificação, o que tem consequências se o réu não responder. Esta visão introduz uma sobrevalorização do pedido.

O professor Vasco Pereira da Silva segue uma posição um pouco mais processualista (seguindo a linha da Escola de Lisboa). De acordo com esta perspetiva, o que está em causa no processo é tudo aquilo que é levado a juízo, independentemente da qualificação que o autor faz. Isto implica que, se houver factos levados a juízo que o autor não qualificou como direitos subjetivos, eles também constituem o objeto do processo. Esta posição permite ampliar o objeto do processo.

No ordenamento jurídico português, o legislador parece ter optado por uma visão tendencialmente processualista, o que é demonstrado, por exemplo, pelos artigos 9º, 10º e 95º.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O pedido e a causa de pedir – Uma relação essencial

Pedido e Causa de Pedir os Irmão Siameses do Contencioso Administrativo No âmbito do Direito Administrativo, o pedido e a causa de pedir constituem elementos essenciais para a delimitação do objeto do processo. Enquanto o pedido representa a pretensão do autor – como a anulação de um ato administrativo ou a condenação em indenização –, a causa de pedir é o conjunto de fundamentos de facto e de direito que justificam essa pretensão. Ambos são interdependentes e complementares, funcionando como os dois lados de uma mesma moeda. A causa de pedir deve ser apresentada de forma clara e detalhada, incluindo tanto os factos quanto as normas jurídicas violadas. Sem ela, o pedido torna-se vazio e desprovido de fundamentação. Por outro lado, um pedido mal formulado pode comprometer a compreensão do objeto do processo e a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, o objeto do processo é a ligação entre a relação jurídica material e a p...
Ler mais

A Regra de Standstill: Implementação e Críticas

A Regra de Standstill : Implementação e Críticas A regra de standstill , idealizada pela União Europeia, constitui um mecanismo importantíssimo do contencioso pré-contratual, visando suspender a celebração de contratos públicos durante um período mínimo, garantindo a possibilidade de impugnação do ato de adjudicação antes que o contrato produza efeitos. Embora a implementação deste regime em Portugal tenha procurado responder às diretivas europeias, as reformas legislativas subsequentes são criticáveis, uma vez que o desvirtuam dos objetivos pretendidos coma a criação mecanismo.   Fundamentos e Objetivos do Regime Europeu A União Europeia introduziu a regra de standstill através da Diretiva 2007/66, com o intuito de mitigar os problemas decorrentes da impugnação contratual tardia. Antes da sua implementação, as ações judiciais relativas a contratos públicos ocorriam frequentemente após a sua celebração, levando à anulação de contratos já em execução ou à necessidade de ind...
Ler mais

Caso Women on Waves ("Aurora: Barco do aborto")- Intimação para proteção de "DLG"

I ntimação para Proteção de Direitos, Liberdades ou Garantias (Art. 109º do CPTA) - Este mecanismo, aquando da sua introdução, visava ser uma espécie de habeas corpus do contencioso administrativo, podendo funcionar para resolver problemas avulso, extraordinários, sendo que a princípio não tinha grande utilização, mas começa agora, com a consolidação dos processos, a ser mais utilizado.  O Artigo 109º resulta, em parte, do célebre caso de António Costa- caso Vuvu Grasse (1994); a ideia é funcionar como uma válvula de escape da justiça administrativa, podendo ser requerido quando se exija uma decisão célere de mérito que imponha à Administração Pública a adoção de uma conduta positiva ou negativa, que se revele essencial para assegurar direitos, liberdades ou garantias, em tempo útil. Sendo que, na perspetiva dos Professores Vasco Pereira da Silva e Jorge Novais, este  regime de proteção urgente se aplica a todos os direitos fundamentais, e não apenas aos direitos de liberdade ...
Ler mais