Unidade ou Esquizofreniza? O Debate Sobre a Responsabilidade Civil da Administração

Unidade ou Esquizofreniza? O Debate Sobre a Responsabilidade Civil da Administração

A Lei da Responsabilidade Civil Pública (LRCP) regula a responsabilidade da Administração por danos causados no exercício das suas funções. Apesar da sua relevância, o regime apresenta ambiguidades que geram críticas doutrinárias, sobretudo por parte de Vasco Pereira da Silva (VPS), que defende a unificação e simplificação do tratamento jurídico aplicável à responsabilidade administrativa.

 

O Regime da Responsabilidade Civil Pública

A LRCP foi concebida para estabelecer um regime jurídico unificado para a responsabilidade civil da AP, abrangendo tanto a gestão pública como a gestão privada. Paralelamente, de acordo com o artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), a competência para conhecer litígios de responsabilidade civil é atribuída aos tribunais administrativos. O professor Vasco Pereira da Silva argumenta que essa remissão indicia uma abordagem unificada à responsabilidade administrativa, considerando-a como parte de uma função administrativa global.

A norma menciona que a responsabilidade da AP abrange "prerrogativas de poder público" ou está sujeita a "disposições e princípios de direito público". Esta formulação é criticável; na verdade, o foco deveria recair sobre o prejuízo causado, devendo ser este o critério utilizado - independentemente de distinções artificiais entre gestão pública e privada.

 

Críticas

Este regime é alvo de várias críticas avançadas pela Doutrina, que se debruçam sobre a fragilidade da formulação do legislador, a necessidade de unificação do regime, e ao uso de de expressões que já não refletem a conceção do contencioso administrativo vigente.

Assim, VPS considera que a formulação do legislador na LRCP é ambígua e inadequada, perpetuando o que ele chama de "tradição esquizofrénica" do direito administrativo. A insistência em distinguir entre gestão pública e privada, ainda presente na doutrina e na jurisprudência, constitui um anacronismo e uma dificuldade de aplicação do regime. No fim, “responsabilidade é responsabilidade”, devendo o regime jurídico ser aplicado de forma uniforme a toda a atividade administrativa.

Por outro lado, VPS argumenta que a referência na LRCP aos “princípios de direito público” permite uma interpretação ampla, incluindo atividades de gestão técnica ou privada. O professor justifica essa abordagem com o artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que estende o regime público a atividades meramente técnica; nesta ótica, uma leitura corretiva do artigo reforçaria a unidade do tratamento jurídico.

Adicionalmente, para VPS, a expressão “prerrogativas de poder público” é desnecessária, uma vez que a responsabilidade pública não deve depender de conceitos que enfatizam o poder da AP. Ele destaca que o foco deveria ser a reparação de danos, sem reforçar a lógica tradicional de proteção ao poder público em detrimento dos direitos dos particulares, que já não se encontram numa posição de “administrados”, mas sim enquanto detentores de direitos subjetivos.

 

Propostas de Melhorias

O professor sugere alterações à LRCP para superar as fragilidades apontadas e garantir maior eficiência e coerência no regime. Em primeiro lugar, eliminar distinções entre gestão pública e privada, aplicando o mesmo regime jurídico a toda a atividade da AP, em linha com a competência abrangente dos tribunais administrativos definida no artigo 4.º do ETAF. Depois, substituir expressões como “prerrogativas de poder público” por uma formulação mais objetiva e clara, que dê primazia à proteção dos lesados e a reparação dos danos. Por fim, garantir que todas as questões de responsabilidade civil sejam tratadas de forma célere e eficiente nos tribunais administrativos, sem necessidade de transferências entre jurisdições.

 

Reflexões finais

A Lei da Responsabilidade Civil Pública é um instrumento central no contencioso administrativo, mas enfrenta desafios conceituais e práticos. As críticas de VPS sublinham a necessidade de uma reforma legislativa que promova a unificação do regime jurídico, simplifique a sua aplicação e priorize a proteção dos direitos dos particulares. Sem essas alterações, a LRCP continuará a refletir uma tradição ultrapassada e os traumas iniciais do direito administrativo, o que compromete a eficiência e a justiça no tratamento da responsabilidade administrativa.

 

Sancho Josué

140121064

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O pedido e a causa de pedir – Uma relação essencial

Pedido e Causa de Pedir os Irmão Siameses do Contencioso Administrativo No âmbito do Direito Administrativo, o pedido e a causa de pedir constituem elementos essenciais para a delimitação do objeto do processo. Enquanto o pedido representa a pretensão do autor – como a anulação de um ato administrativo ou a condenação em indenização –, a causa de pedir é o conjunto de fundamentos de facto e de direito que justificam essa pretensão. Ambos são interdependentes e complementares, funcionando como os dois lados de uma mesma moeda. A causa de pedir deve ser apresentada de forma clara e detalhada, incluindo tanto os factos quanto as normas jurídicas violadas. Sem ela, o pedido torna-se vazio e desprovido de fundamentação. Por outro lado, um pedido mal formulado pode comprometer a compreensão do objeto do processo e a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, o objeto do processo é a ligação entre a relação jurídica material e a p...
Ler mais

A Regra de Standstill: Implementação e Críticas

A Regra de Standstill : Implementação e Críticas A regra de standstill , idealizada pela União Europeia, constitui um mecanismo importantíssimo do contencioso pré-contratual, visando suspender a celebração de contratos públicos durante um período mínimo, garantindo a possibilidade de impugnação do ato de adjudicação antes que o contrato produza efeitos. Embora a implementação deste regime em Portugal tenha procurado responder às diretivas europeias, as reformas legislativas subsequentes são criticáveis, uma vez que o desvirtuam dos objetivos pretendidos coma a criação mecanismo.   Fundamentos e Objetivos do Regime Europeu A União Europeia introduziu a regra de standstill através da Diretiva 2007/66, com o intuito de mitigar os problemas decorrentes da impugnação contratual tardia. Antes da sua implementação, as ações judiciais relativas a contratos públicos ocorriam frequentemente após a sua celebração, levando à anulação de contratos já em execução ou à necessidade de ind...
Ler mais

Caso Women on Waves ("Aurora: Barco do aborto")- Intimação para proteção de "DLG"

I ntimação para Proteção de Direitos, Liberdades ou Garantias (Art. 109º do CPTA) - Este mecanismo, aquando da sua introdução, visava ser uma espécie de habeas corpus do contencioso administrativo, podendo funcionar para resolver problemas avulso, extraordinários, sendo que a princípio não tinha grande utilização, mas começa agora, com a consolidação dos processos, a ser mais utilizado.  O Artigo 109º resulta, em parte, do célebre caso de António Costa- caso Vuvu Grasse (1994); a ideia é funcionar como uma válvula de escape da justiça administrativa, podendo ser requerido quando se exija uma decisão célere de mérito que imponha à Administração Pública a adoção de uma conduta positiva ou negativa, que se revele essencial para assegurar direitos, liberdades ou garantias, em tempo útil. Sendo que, na perspetiva dos Professores Vasco Pereira da Silva e Jorge Novais, este  regime de proteção urgente se aplica a todos os direitos fundamentais, e não apenas aos direitos de liberdade ...
Ler mais