A Condenação à Prática de Atos Administrativos - André Alves - 140 121 520

Quando abordamos os atos administrativos, surgem múltiplas e variadas pretensões a eles vinculadas. Entre estas, destacam-se aquelas que visam apenas obter uma pronúncia declarativa ou de simples apreciação, as que se destinam a produzir efeitos constitutivos, e, por fim, as que almejam uma sentença condenatória.

Neste comentário, será analisado um exemplo concreto de uma pretensão voltada à obtenção de uma decisão condenatória: a condenação à prática de ato devido, conforme estabelecido no artigo 66.º, n.º 1, do CPTA, em articulação com o artigo 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

 

Em primeiro lugar, cumpre destacar que a ação em questão tem como objetivo a condenação da Administração à emissão de um ato administrativo que tenha sido recusado ou omitido de forma ilegal. Trata-se de uma relação entre um particular e a Administração, na qual esta última não atende à pretensão legítima do primeiro em ver praticado o ato requerido. Tal recusa ou omissão pode decorrer da rejeição expressa de um pedido ou da simples inércia da Administração em agir no prazo legalmente estipulado. Em ambos os casos, assiste-se à frustração de uma legítima expectativa por parte do particular.

Nos termos do artigo 66.º, n.º 1, do CPTA, o tribunal pode ordenar que a Administração pratique, dentro de um prazo determinado, o ato devido em conformidade com a lei. Contudo, este mecanismo não existiu sempre de maneira tão clara e robusta. Nos sistemas administrativos que seguiam o modelo francês, os tribunais administrativos careciam de poderes jurisdicionais plenos, sendo, em muitos casos, meras instâncias consultivas sem capacidade de impor decisões vinculativas à Administração. Esta limitação histórica é descrita pelo professor Vasco Pereira da Silva como um "trauma" do contencioso administrativo.

Com o passar do tempo, e em busca de superar essas restrições, a Administração passou a estar mais sujeita à fiscalização de tribunais administrativos dotados de plena jurisdição. Essa transformação foi consolidada na Constituição de 1976, tendo o modelo processual de condenação à prática de atos devidos sido formalizado com a revisão constitucional de 1997.

 

O artigo 66.º, n.º 2, do CPTA esclarece que, mesmo quando a prática do ato requerido tenha sido expressamente recusada, o foco do processo é a pretensão material do interessado e não o ato de indeferimento, cuja eliminação decorre automaticamente da sentença condenatória. Da mesma forma, o artigo 71.º, n.º 1, estipula que, nesses casos, o tribunal não se limita a anular o ato negativo, mas decide diretamente sobre a pretensão apresentada, impondo a prática do ato devido.

Assim, conclui-se que o objeto do processo reside na pretensão subjetiva do particular, que busca o reconhecimento do seu direito perante a Administração. A decisão judicial, por sua vez, impõe à Administração a eliminação do ato indeferido e a prática de um novo ato, conforme exigido pela lei.

Nesta configuração, cabe ao particular demonstrar o fundamento da sua pretensão, assumindo o ónus da prova, enquanto a Administração deve provar eventuais factos impeditivos ou extintivos que possam justificar sua recusa ou omissão.

 

Neste contexto, surge a questão sobre a possível interferência do poder judicial na esfera administrativa, especialmente no que se refere à separação de poderes. Enquanto ao tribunal cabe verificar a conformidade da atuação administrativa com as normas legais, sem invadir o domínio da função administrativa, há casos em que a atuação judicial pode suscitar dúvidas sobre os limites entre julgar e administrar.

Esse debate assemelha-se ao dos processos estruturais em direito processual civil, onde decisões judiciais podem impactar diretamente políticas públicas, levantando preocupações sobre a separação de poderes.

 

O artigo 71.º, n.º 1, do CPTA trata das ações de condenação à prática de atos administrativos vinculados ou discricionários. Nos casos de atos vinculados, o tribunal determina diretamente a prática do ato devido. Já em relação aos atos discricionários, o artigo 71.º, n.º 2, exige que o tribunal explicite os limites e diretrizes para o exercício do poder discricionário pela Administração, gerando sentenças que combinam elementos condenatórios e declarativos.

Enquanto alguns doutrinadores, como Vasco Pereira da Silva, defendem a distinção clássica entre vinculação e discricionariedade, outros, como Mário Aroso de Almeida, propõem uma tripartição dos poderes administrativos, o que implicaria modalidades adicionais de sentenças de condenação.

 

A legitimidade ativa para este tipo de ação encontra-se prevista no artigo 68.º, n.º 1, do CPTA, sendo atribuída a quem alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido. Esta norma reforça a tutela subjetiva dos particulares, conectando-se com o objeto do processo.

Também possuem legitimidade ativa as pessoas coletivas públicas ou privadas, o Ministério Público, e demais entidades referidas no artigo 9.º, n.º 2, da CRP, conforme disposto nas várias alíneas do artigo 68.º.

 

Os pressupostos processuais incluem a existência de uma omissão administrativa ou a prática de um ato de conteúdo negativo, a legitimidade das partes envolvidas e a tempestividade do pedido, conforme os prazos previstos no artigo 69.º do CPTA: um ano em caso de omissão e três meses para atos negativos.

André Alves - 140 121 520