ARTIGO 95º Nº3 do CPTA
Caros colegas,
Este trabalho propõe uma análise detalhada do artigo 95º, nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), com foco na teoria dos vícios do ato administrativo.
Para mais informações, aceda à apresentação através do link abaixo.
[Link para a apresentação]
https://prezi.com/view/F5thiuHkhB6kLKU4V884/
Leonor Simões (140120202)
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