Pode a administração estar legitimamente dispensada de cumprir uma sentença? – o que acontece?

 Diogo Proença, nº140120068

A resposta é sim, mas em situações excecionais (a ver em seguida nesta publicação), a questão prende-se com o tema da inexecução de sentenças administrativas.

Este é um tema de particular relevância no âmbito do contencioso administrativo, essencial para compreender o alcance das decisões judiciais e as condições que justificam a não execução. De acordo com o artigo 158.º do CPTA, as decisões desses tribunais possuem caráter vinculativo tanto para entidades públicas quanto privadas, prevalecendo sobre determinações de quaisquer autoridades administrativas. Por outro lado, o artigo 159.º regula a inexecução ilícita, sujeitando-a a responsabilidade civil e disciplinar, podendo inclusive configurar crime de desobediência. Já os artigos 163.º e seguintes determinam situações específicas de inexecução legítima, nas quais a Administração, ainda que isenta da obrigação de cumprir a sentença, deve indemnizar o titular prejudicado.

A força executiva das sentenças administrativas, conforme disposto no artigo 160.º do CPTA, consolida-se, via de regra, após o trânsito em julgado. Contudo, há situações excecionais em que, mesmo havendo recurso com efeito meramente devolutivo, a força executiva se manifesta com a notificação da decisão à Administração. Esse efeito devolutivo é particularmente relevante em casos de proteção de direitos fundamentais, liberdades, garantias ou processos cautelares. Nesses casos, o artigo 121.º, n.º 2, alínea c), e o artigo 143.º do CPTA estabelecem os parâmetros para o cumprimento imediato das decisões.

O prazo para execução pode variar: 90 dias para o pagamento de quantias certas e 30 dias em outros casos, como prevê o artigo 122.º do CPTA. Tais prazos, entretanto, são inaplicáveis a processos urgentes, em que a celeridade se impõe.

A execução das sentenças administrativas insere-se no princípio da tutela jurisdicional efetiva, assegurado nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP e no artigo 2.º do CPTA. Contudo, reconhecem-se circunstâncias em que a Administração pode estar legitimamente desvinculada da execução da sentença. Essas circunstâncias dividem-se em duas principais categorias: a impossibilidade absoluta de execução e o prejuízo grave ao interesse público.

A impossibilidade absoluta refere-se a situações em que o cumprimento da decisão é materialmente impraticável, mesmo com esforços ou recursos adicionais. Já o prejuízo grave ao interesse público ocorre quando a execução materialmente viável acarreta danos consideráveis e efetivos à coletividade. Nessas hipóteses, a Administração deve justificar e demonstrar, conforme os artigos 163.º a 166.º do CPTA, a prevalência de interesses comunitários superiores sobre os do beneficiário da decisão judicial.

A impossibilidade absoluta, conforme estabelecido na legislação, não se confunde com dificuldades práticas ou custos elevados, mas exige um impedimento intransponível que inviabilize a reconstituição natural da situação. Já o prejuízo ao interesse público, embora menos tangível, requer uma ponderação rigorosa de valores conflitantes, sendo fundamental demonstrar o caráter excecional e concreto do dano previsto.

O estudo sobre a inexecução de sentenças administrativas destaca-se como uma temática central para a efetividade do contencioso administrativo. Por um lado, a impossibilidade absoluta apresenta-se como uma razão clara, na medida em que a Administração não pode ser obrigada a cumprir o que é intrinsecamente impossível. Por outro lado, o prejuízo grave ao interesse público configura-se como uma questão mais complexa, demandando um equilíbrio delicado entre o cumprimento das decisões judiciais e a preservação de valores coletivos. Nesse contexto, cabe aos tribunais administrativos a tarefa de ponderar cuidadosamente os interesses envolvidos e decidir de forma justa e proporcional.

 

 

“Manual de processo administrativo”, de Mário Aroso de Almeida, Almedina, 2ª edição 2016.

“Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos”, de Mário Aroso de Almeida, Almedina, 4ª edição, 2017

 “A execução das sentenças dos tribunais administrativos”, de Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, 2ª Edição

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O pedido e a causa de pedir – Uma relação essencial

Pedido e Causa de Pedir os Irmão Siameses do Contencioso Administrativo No âmbito do Direito Administrativo, o pedido e a causa de pedir constituem elementos essenciais para a delimitação do objeto do processo. Enquanto o pedido representa a pretensão do autor – como a anulação de um ato administrativo ou a condenação em indenização –, a causa de pedir é o conjunto de fundamentos de facto e de direito que justificam essa pretensão. Ambos são interdependentes e complementares, funcionando como os dois lados de uma mesma moeda. A causa de pedir deve ser apresentada de forma clara e detalhada, incluindo tanto os factos quanto as normas jurídicas violadas. Sem ela, o pedido torna-se vazio e desprovido de fundamentação. Por outro lado, um pedido mal formulado pode comprometer a compreensão do objeto do processo e a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, o objeto do processo é a ligação entre a relação jurídica material e a p...
Ler mais

A Regra de Standstill: Implementação e Críticas

A Regra de Standstill : Implementação e Críticas A regra de standstill , idealizada pela União Europeia, constitui um mecanismo importantíssimo do contencioso pré-contratual, visando suspender a celebração de contratos públicos durante um período mínimo, garantindo a possibilidade de impugnação do ato de adjudicação antes que o contrato produza efeitos. Embora a implementação deste regime em Portugal tenha procurado responder às diretivas europeias, as reformas legislativas subsequentes são criticáveis, uma vez que o desvirtuam dos objetivos pretendidos coma a criação mecanismo.   Fundamentos e Objetivos do Regime Europeu A União Europeia introduziu a regra de standstill através da Diretiva 2007/66, com o intuito de mitigar os problemas decorrentes da impugnação contratual tardia. Antes da sua implementação, as ações judiciais relativas a contratos públicos ocorriam frequentemente após a sua celebração, levando à anulação de contratos já em execução ou à necessidade de ind...
Ler mais

Caso Women on Waves ("Aurora: Barco do aborto")- Intimação para proteção de "DLG"

I ntimação para Proteção de Direitos, Liberdades ou Garantias (Art. 109º do CPTA) - Este mecanismo, aquando da sua introdução, visava ser uma espécie de habeas corpus do contencioso administrativo, podendo funcionar para resolver problemas avulso, extraordinários, sendo que a princípio não tinha grande utilização, mas começa agora, com a consolidação dos processos, a ser mais utilizado.  O Artigo 109º resulta, em parte, do célebre caso de António Costa- caso Vuvu Grasse (1994); a ideia é funcionar como uma válvula de escape da justiça administrativa, podendo ser requerido quando se exija uma decisão célere de mérito que imponha à Administração Pública a adoção de uma conduta positiva ou negativa, que se revele essencial para assegurar direitos, liberdades ou garantias, em tempo útil. Sendo que, na perspetiva dos Professores Vasco Pereira da Silva e Jorge Novais, este  regime de proteção urgente se aplica a todos os direitos fundamentais, e não apenas aos direitos de liberdade ...
Ler mais